Assistência à saúde suplementar: mudanças entre as edições

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Edição das 21h21min de 4 de janeiro de 2024

A assistência à saúde complementar é um benefício pago aos servidores públicos federais como indenização parcial pela contratação de planos de saúde. Esse benefício está previsto no artigo 230 da Lei 8.112/90^[1] e foi regulamentado pelo Decreto 4.978 de 3/02/2004^[2]. O benefício pode ser pago diretamente ao servidor, junto da remuneração, ou diretamente à operadora do plano, quando há convênio da operadora com a instituição ou com o Ministério da Educação.

Este benefício é um dos poucos que continua disponível para o servidor mesmo após a aposentadoria, ao contrário de benefícios como o Auxílio-alimentação, por exemplo. O servidor tem direito a assistência para si próprio e também para os dependentes, contanto que se enquadrem em uma das regras abaixo^[3]:

a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;

b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;

d) os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e) os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;

f) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas "d" e "e".

Valores

Os valores recebidos dependem da remuneração do servidor, assim como da idade do servidor ou dependente, de acordo com a tabela abaixo^[4]:

RENDA (REAIS)/IDADE	FAIXA 01 00-18	FAIXA 02 19-23	FAIXA 03 24-28	FAIXA 04 29-33	FAIXA 05 34-38	FAIXA 0 39-43	FAIXA 07 44-48	FAIXA 08 49-53	FAIXA 09 54-58	FAIXA 10 59 OU +
até 1.499	149,52	156,57	158,69	165,04	169,97	175,61	190,03	193,05	196,06	205,63
de 1.500 a 1.999	142,47	149,52	151,64	156,57	161,51	167,15	180,76	183,63	186,50	196,06
de 2.000 a 2.499	135,42	142,47	144,59	149,52	154,46	160,10	171,49	174,21	176,94	186,50
de 2.500 a 2.999	129,78	135,42	137,53	142,47	147,41	153,05	163,77	166,37	168,97	176,94
de 3.000 a 3.999	122,71	129,78	131,89	135,42	140,35	146,00	156,04	158,52	161,00	168,97
de 4.000 a 5.499	111,43	114,25	116,38	117,07	122,02	127,66	129,78	131,84	133,90	137,09
de 5.500 a 7.499	107,20	108,61	110,73	111,43	116,38	122,02	123,60	125,56	127,52	130,71
7.500 ou mais	101,56	102,97	105,08	105,79	110,73	116,38	117,42	119,28	121,14	124,33

Referências

[1] ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

[2] ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d4978.htm

[3] ttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41484

[4] ttps://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/12279

[1]

[2]

[3]

[4]

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 Os valores recebidos dependem da remuneração do servidor, assim como da idade do servidor ou dependente, de acordo com a tabela abaixo<ref>https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/12279</ref>:
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+! RENDA (REAIS)/IDADE !! FAIXA 01 00-18 !! FAIXA 02 19-23 !! FAIXA 03 24-28 !! FAIXA 04 29-33 !! FAIXA 05 34-38 !! FAIXA 0 39-43 !! FAIXA 07 44-48 !! FAIXA 08 49-53 !! FAIXA 09 54-58 !! FAIXA 10 59 OU +
+|-
+| até 1.499 || 149,52 || 156,57 || 158,69 || 165,04 || 169,97 || 175,61 || 190,03 || 193,05 || 196,06 || 205,63
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+|-
+| 7.500 ou mais || 101,56 || 102,97 || 105,08 || 105,79 || 110,73 || 116,38 || 117,42 || 119,28 || 121,14 || 124,33
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 == Referências ==