Exibir código-fonte para Adicional por serviço extraordinário

O '''adicional por serviço extraordinário''', ou hora-extra, é um acréscimo pago em relação à hora normal de trabalho no valor de 50%. O serviço extraordinário só é permitido para ''atender a situações excepcionais e temporárias'' e é limitado a no máximo duas horas por jornada, de acordo com os Artigos 73 e 74 da Lei 8.112/90<ref>https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm</ref>.

O pagamento de horas-extra exige autorização prévia da chefia imediata, com a devida comprovação da excepcionalidade do serviço solicitado<ref name="orientacao">https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/10120</ref>. Dessa forma, não há garantia do pagamento de adicional por serviço extraordinário para qualquer situação em que o servidor registre tempo de trabalho superior à jornada normal, independente da relação com eventual reposição de horas devidas ou não. 

O pagamento do adicional por serviço extraordinário é vedado aos servidores que:

* têm horário especial;
* cumprem jornada de trabalho de seis horas diárias por flexibilização;
* têm jornada de trabalho reduzida;
* ocupam cargo de direção ou função gratificada;
* recebem gratificação de Raios-X.

O cálculo do valor a ser recebido tem como referência a jornada diária do servidor considera 30 dias em um mês. Logo, para um servidor com jornada de 8 horas diárias, o valor de cada hora será igual à remuneração do servidor (considerando vencimento básico, incentivo à qualificação e adicional por tempo de serviço) divido pelo total de horas trabalhadas no mês (<math>8 \times 30</math>)<ref name="orientacao" />. Ou seja:

<math>\text{Adicional hora extra} = h_{e} \times 0.5 \times \frac{R_{em}}{30 \times C_{h}} </math>

onde,

* <math>h_{e}</math> é a quantidade de horas extras trabalhadas no mês;
* <math>R_{em}</math> é a remuneração do servidor, considerando vencimento básico, incentivo à qualificação e adicional por tempo de serviço;
* <math>C_{h}</math> é a carga-horária diária do servidor.

Caso o serviço extraordinário seja realizado em período noturno, o valor da hora calculada para fins do [[adicional noturno]] também será acrescido de 50%. 

== Referências ==

<references/>

[[Categoria:Adicionais e auxílios]]