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Conforme expresso na Constituição Federal, o disposto no inciso XXII do art. 7º se aplica aos servidores ocupantes de cargo público. Este inciso estabelece que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".<ref>https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm</ref> Diante disso, e considerando o princípio da integração normativa do direito do trabalho, entende-se que, embora as Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho, promulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tenham sido inicialmente criadas para trabalhadores celetistas, elas também se aplicam, de forma subsidiária e no que couber, aos servidores estatutários.
O '''adicional de insalubridade''' é devido aos servidores ''que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida'', de acordo com previsão dos artigos 61 e 68 da Lei 8.112/91<ref>https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm</ref> No serviço público federal, esse adicional pode ser concedido nos percentuais de 5%, 10% ou 20%<ref>https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8270.htm</ref>, que são diferentes dos valores concedidos na iniciativa privada (10%, 20% e 30%).
NãoCabe existemdestacar critériosalgumas específicosdiferenças parafundamentais ano caracterizaçãoque dase insalubridaderefere noà serviçomonetização público,dos eriscos porocupacionais. issoPara paraos avaliaçãotrabalhadores sãoregidos utilizadaspela normasCLT, doo Ministériopercentual do Trabalhoadicional válidade parainsalubridade todosvaria trabalhadoresde acordo com o grau de risco (10%, 20% ou 40%) e é calculado sobre o salário mínimo, enquanto o adicional de periculosidade é fixo em especial30% ae Normacalculado Regulamentadorasobre No.o 15salário (NR-15)base.<ref name=":0">https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-15-nr-15</ref>. APor concessãooutro dolado, adicionalpara éos feitaservidores medianteestatutários, elaboraçãoo percentual do adicional de uminsalubridade laudo,também porvaria médico,conforme engenheiroo ougrau arquitetode especialistarisco em(5%, medicina10% ou segurança20%), domas trabalho,é atestandocalculado quesobre o ambientevencimento. e/ouO asadicional atividadesde empericulosidade quepara oesses servidorservidores estãocorresponde submetidasa são10% do insalubresvencimento, respeitandoexceto diversospara limitesatividades mínimosenvolvendo de quantidaderaio-x e temposubstâncias radioativas, onde o adicional é de exposição40%.<ref>https://legis.sigepewww.gov.br/legisservidor/detalharpt-br/siass/assuntos/23461legislacoes</ref>.
== AgentesAtividades e atividadesagentes ==
São atividades insalubres aquelas que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, podendo ser caracterizadas de forma quantitativa ou qualitativa. As quantitativas são determinadas pelos limites de tolerância estabelecidos na NR15, considerando a natureza, a intensidade ou concentração do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Por exemplo, atividades que envolvem ruído contínuo ou intermitente, ruído de impacto, vibração, calor, radiações ionizantes, agentes químicos e poeiras minerais. Já as qualitativas não dependem de medição, mas sim de verificação da presença da condição ou do agente nocivo que possam causar danos à saúde e que também estejam previstos na NR15. Exemplos incluem radiações não ionizantes, frio, umidade, condições hiperbáricas, agentes químicos e agentes biológicos.<ref name=":0" />
A NR-15 traz limites de exposição a diversos agentes que caracterizados como perigosos, assim como a caracterização detalhada de atividades que são insalubres:
São atividades periculosas aquelas que colocam a vida do trabalhador em situação de risco acentuado, de forma permanente ou intermitente (Súmula 364 TST), e que foram regulamentadas pela NR16 ou outros dispositivos legais. Por exemplo, atividades envolvendo segurança pessoal e patrimonial, inflamáveis, explosivos, setor elétrico e radiações ionizantes.<ref name=":0" /><ref>https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_351_400.html</ref>
* Ruído contínuo ou intermitente
* Ruídos de impacto
* Calor
* Radiação ionizante
* Condições hiperbáricas
* Radiação não-ionizante
* Vibração
* Frio
* Umidade
* Agentes químicos
* Poeiras minerais
* Agentes biológicos
== Pagamento e contribuições ==
O adicional de insalubridadeocupacional é pago considerando as parcelas que constituem a remuneração do servidor, desconsiderando as parcelas isentas (como o [[Auxílio-alimentação]]) e as de caráter indenizatório (como a [[assistência à saúde complementar]]). No âmbito do [[PCCTAE]], o auxílio é calculado basicamente sob o valor do vencimento básico e do incentivo à qualificação. O valor recebido faz parte da base de cálculo do [[imposto de renda]] retido na fonte.
Já em relação à contribuição previdenciária, o adicional de insalubridadeocupacional não é, por padrão, considerado na base de cálculo. Apesar disso, a contribuição sob esse valor é possível, desde que o servidor faça a opção no sistema SouGov, seja para consideração no cálculo do PSS, seja na base de cálculo para contribuição complementar (via Funpresp). Para os servidores que não não possuem integralidade e paridade, essa opção pode ser vantajosa, uma vez que é uma forma de aumentar a média das contribuições. No caso dos servidores submetidos ao [[Regime de Previdência Complementar]] (RPC) que recebem acima do teto da previdência, a opção tem a vantagem de aumentar também a contrapartida do governo à Funpresp. Por fim, uma vez que a contribuição previdenciária é isenta de imposto de renda, ao fazer essa opção o valor pago a título de IR acaba sendo reduzido.
== Referências ==
[[Categoria:Adicionais e auxílios]]
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