Auxílio-alimentação
O auxílio-alimentação é um benefício recebido pelos servidores públicos federais civis ativos, instituído no artigo 22 da Lei 8.460/92[1] e regulamentado pelo decreto 3.887/01[2]. Desde o mês de maio de 2023, o valor integral do auxílio-alimentação é de R$ 658,00. Na reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) de dezembro de 2023, o governo federal propôs aos servidores reajustar este valor para R$ 1.000,00 a partir de maio de 2024.
Critérios e limitações
Por ter caráter indenizatório, os valores recebidos como auxílio-alimentação não são considerados para os cálculos do pagamento de imposto de renda, assim como não entram na base de cálculo da contribuição previdenciária, independente do regime. Uma vez que este auxílio tem como fundamento a indenização aos servidores pela necessidade de realizar refeições durante a jornada de trabalho, os servidores aposentados e os instituidores de pensão não tem direito a recebê-lo. O valor do auxílio é pago mensalmente no contracheque do servidor, juntamente com as outras parcelas remuneratórias.
Algumas situações podem fazer com que o valor do auxílio seja diferente, ou ainda que o servidor não tenha direito a recebê-lo:
- Para fins de pagamento parcial, são considerados 22 dias trabalhados em um mês.
- Caso o servidor tenha mais de um vínculo, deverá optar apenas um órgão pelo qual receberá o auxílio.
- Se a carga horária do servidor for inferior a 30 horas semanais, o valor recebido é de metade do valor integral.
Evolução de valores
Até o ano de 2010, os valores recebidos variavam de acordo com a Unidade da Federação de lotação do servidor. A partir de 2010, os valores foram unificados para todas UFs.
| Período | Valor | Referência |
|---|---|---|
| Fevereiro/2002 - Dezembro/2002 | R$ 79,60 - R$ 102,47 | Portaria MP nº 21 de 24/01/2002[3] |
| Janeiro/2003 - Dezembro/2003 | R$ 106,32 - R$ 136,39 | Portaria MP nº 198 de 09/10/2003[4] |
| Abril/2004 - Janeiro/2010 | R$ 126,00 - R$ 161,99 | Portaria MP nº 71 de 15/04/2004[5] |
| Fevereiro/2010 - Dezembro/2012 | R$ 304,00 | Portaria MP nº 42 de 09/02/2010[6] |
| Janeiro/2013 - Dezembro/2016 | R$ 373,00 | Portaria MP nº 619 de 27/12/2012[7] |
| Janeiro/2016 - Abril/2023 | R$ 458,00 | Portaria MP nº 11 de 13/01/2016[8] |
| Maio/2023 - Abril/2024 | R$ 658,00 | Portaria MGI nº 977 de 24/03/2023[9] |
| Maio/2024 - ? | R$ 1.000,00 | Em negociação[10] |
Referências
- ↑ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8460consol.htm#art22
- ↑ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3887.htm
- ↑ https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/1236
- ↑ https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/1035
- ↑ https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/5785
- ↑ https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/7551
- ↑ https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/9191
- ↑ https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/11624
- ↑ https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/23795
- ↑ https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/governo-oficializa-proposta-de-reajuste-salarial-para-os-servidores-publicos-federais
