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'''Auxílio pré-escolar''', também chamado de ''auxílio creche'', é um benefício concedido aos servidores públicos federais ativos que tenham dependentes (filhos ou menor sob tutela) de até seis ano de idade, instituído pelo Decreto 977 de 10/11/1993<ref>https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d0977.htm</ref>.
O auxílio possui um valor-teto, fixado pelo governo federal, e uma cota-parte, calculada como uma porcentagem do auxílio que depende da remuneração do servidor. A última atualização do valor-teto ocorreu em
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! Percentual !! Valor
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| Até R$ 6.888,05 || 5% || R$
|-
| De R$ 6.888,06 a R$ 13.776,10 || 10% || R$
|-
| De R$ 13.776,11 a R$ 20.664,15 || 15% || R$
|-
| De R$ 20.664,16 a R$ 27.552,20 || 20% || R$
|-
| De R$ 27.552,21 a R$ 136.383,39 || 25% || R$
|}
Apesar da previsão da cota-parte no Decreto 977, há ampla jurisprudência de que o Estado não pode cobrar dos servidores o custeio do auxílio pré-escolar, ou seja, que o desconto da cota-parte é ilegal. Nesse sentido, é comum que os servidores entrem na justiça para requerer a suspensão dessa cobrança, assim como a devolução dos valores já cobrados, existindo, inclusive, tese fixada sobre o assunto pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais<ref>https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/fevereiro/pagamento-de-custeio-de-auxilio-pre-escolar-nao-pode-ser-exigido-de-servidor-publico</ref>.
== Referências ==
[[Categoria:Adicionais e auxílios]]
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